Após MP-GO recomendar que Estado e Município não recebam a Copa América, Caiado pode desmoralizar o COE e o próprio Secretário da Saúde

A matéria abaixo foi publicada pelo jornal O Popular mostra que o único estado da federação que tem um médico como governador desmerece as decisões técnicas de um comitê montado para emitir pareceres em casos como este e, pior do que isso, desrespeita o próprio secretário de saúde que também poderia opinar tecnicamente sobre o assunto. A política e a politicagem falaram mais alto no Palácio das Esmeraldas, a vontade do governo de Goiás em "fazer média" com o negacionismo do governo federal salta aos olhos daqueles que tem um mínimo de bom senso.  Matéria do Jornalista Alexandre Ferrari em O Popular: Documento assinado por promotores com atuação na área da saúde cita a alta taxa de ocupação dos leitos de UTI e enfermaria de hospitais destinados para tratamento contra a Covid-19 O Ministério Público de Goiás (MP-GO) enviou uma carta ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), com a recomendação de que o Estado não seja sede da Copa América 2021 . O documento também foi encami

Reinaldo

Lewandowski obriga governo a pagar reajuste de servidores em 2019

     O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (19) a suspensão de medida provisória que adia o reajuste de servidores públicos de 2019 para 2020. Com isso, o reajuste de 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos do governo federal, com percentuais de 4,5% a 6,3% de aumento na remuneração, terão que ser pagos no ano que vem.
     A previsão de impacto, segundo a ação, é de R$ 4,7 bilhões em 2019. Ainda cabe recurso, que deverá ser analisado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, por conta do recesso do Judiciário, que começa nesta quinta (20). 
     Lewandowski é relator de cinco ações de entidades contra a MP 849/2018, que adia os reajustes. Além disso, a MP também cancela o aumento concedido para os 124 mil cargos em comissão, funções de confiança e gratificações existentes no Executivo. 
     As ações afirmam que a medida é inconstitucional porque é proibido ao chefe do Executivo editar norma com o mesmo conteúdo de MP que já foi rejeitada ou tenha perdido eficácia. Lewandowski lembrou que no fim do ano passado suspendeu outra MP que adiava o reajuste de 2018 para 2019. 
     E citou que, em maio deste ano, arquivou a ação porque a MP perdeu a eficácia ao não ter sido votada pelo Congresso. Lewandowski afirmou que o Congresso reconheceu a proibição de reedição de medida com o mesmo teor de outra rejeitada ou que tenha perdido eficácia, conforme prevê o parágrafo 10 do artigo 62 da Constituição.

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