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sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Escárnio com os brasileiros: Governo Temer defende no STF aposentadoria especial para deputados e ex-deputados – Politica



A manifestação ocorre no momento em que o governo busca angariar votos para os seus dois maiores desafios no Legislativo: barrar o andamento da mais nova denúncia. 

Previdência, que reduz direitos e para os demais brasileiros.

Criado em 1997, o PSSC garante aos parlamentares benefícios como aposentadoria integral, averbação de chamada paridade, acúmulo de benefícios que extrapolam teto constitucional, pensão integral em caso de morte e custeio das aposentadorias por conta da União. 

Em parecer enviado ao Supremo, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defende a manutenção das regras atuais para os congressistas. A ministra alega que elas vista a natureza política da função exercida. 

“Deve-se, ainda, salientar que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor”, não permite necessariamente extrair-se uma interpretação restritiva, de que este é o único regime possível.

Neste caso, entende-se que a previsão constitucional quis gerar excluídos do amparo de um regime previdenciário”, acrescenta a AGU


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