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segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Vereador de Goiânia que contratou empresas sem licitação é acionado por improbidade

A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado está acionando o vereador Deivison Rodrigues da Costa por improbidade praticada por ele, quando, na condição de presidente da Câmara de Goiânia, em 2007, contratou, de forma direta, sem licitação, a prestação de serviços de telefonia e de divulgação de notícias institucionais do Legislativo municipal.


O MP aponta que o total contratado de forma ilegal durante a administração do parlamentar ultrapassa R$ 3 milhões. Fabiana Zamalloa acrescenta ainda que todos os procedimentos questionados foram precedidos de pareceres técnicos da Procuradoria da Câmara e atos de inexigibilidade de licitação, mas que, apesar dessas manifestações favoráveis, a legislação, conforme assegura a promotora, é de clareza incontestável quando se trata da necessidade de prévio procedimento licitatório, em especial para contratação de serviços de divulgação de informações institucionais.

Ao realizar contratações diretas, sem observar o devido procedimento licitatório, em situações em que era possível a concorrência, o acionado praticou ato de improbidade administrativa, previsto na legislação, o que motivou a propositura da ação para sua responsabilização (clique aqui). (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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